PDF《第十一章》

二、上款所指批示须於行政长官选举委员会(简称选委 会)委员选举日期公布后或行政长官出缺日期公告后十五日内 作出.

三、委任批示公布后三日内,管委会成员在行政长官面前 就职.

四、主席代表管委会并有权限作出本法律规定的行为.

五、管委会於《澳门特别行政区公报》公布行政长官选举 结果后第一百五十日解散,但如有需要,行政长官可延长其任 期. REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.? 3/2004 Lei eleitoral para o Chefe do Executivo A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte: CAP?TULO I Objecto da lei Artigo 1.? Objecto A presente lei regula a elei??o para o Chefe do Executivo da Regi?o Administrativa Especial de Macau e outras matérias com ela relacionadas. CAP?TULO II Comiss?o de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo Artigo 2.? Composi??o e dura??o 1. ? criada a Comiss?o de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, adiante abreviadamente designada por CAECE, sendo o seu presidente e os vogais nomeados por despacho do Chefe do Executivo, sob proposta da Comiss?o Independente para a Indigita??o dos Juízes, nos seguintes termos: 1) O cargo de presidente é exercido por um juiz do quadro lo- cal, com categoria n?o inferior à de juiz do Tribunal de Segunda Inst?ncia;

2) Os vogais s?o quatro, nomeados de entre residentes per- manentes da Regi?o Administrativa Especial de Macau, dora- vante designada por RAEM, de reconhecida idoneidade, com excep??o dos titulares dos principais cargos, dos membros do Conselho Executivo e dos deputados à Assembleia Legislativa. 2. O despacho referido no número anterior é proferido até

15 dias depois da publica??o da data das elei??es dos membros da Comiss?o Eleitoral do Chefe do Executivo, adiante designada por Comiss?o Eleitoral, ou depois da publica??o da data da va- catura do cargo de Chefe do Executivo. 3. Os membros da CAECE tomam posse até ao terceiro dia posterior à publica??o do despacho de nomea??o, perante o Chefe do Executivo. 4. A CAECE é representada pelo seu presidente, o qual tem competência para praticar os actos previstos na presente lei. 5. A CAECE dissolve-se

150 dias após a publica??o do resul- tado da elei??o do Chefe do Executivo no Boletim Oficial da Regi?o Administrativa Especial de Macau, podendo, quando necessário, a dura??o do seu mandato ser prorrogada pelo Che- fe do Executivo. N.?

1 ― 5-1-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE

81 第三条 权限

一、管委会权限为:

(一)负责领导及推行选委会委员选举和行政长官选举, 尤其是作为有权限实体领导及主持选委会选举行政长官的投票 工作;

(二)订定选委会委员选举和行政长官选举的地点及运作 时间;

(三)就选委会委员选举和行政长官选举的有关事宜作出 解释;

(四)就第七条、第十三条、第十九条至第二十一条、第 二十六条至第二十九条、第三十九条、第四十条、第四十八条 至第五十一条、第五十三条至第五十七条及第五十九条至第 九十五条所作规的具体实施发出具约束力的指引;

此外,参 照第四十八条至第五十一条及第五十三条至第五十五条的规 定,可就选委会候选人的竞选活动制定指引;

(五)监督并确保选举活动依法进行;

(六)审核行政长官选举被提名候选人资格及提名程序的 合法性和合规性,并确定性接纳行政长官候选人;