PDF《REVISTA DE》

- Deve ser feita em local reservado;

- Deve ser realizada por funcionário/a do mesmo sexo da pessoa visitante;

Núcleo Especializado de Situa??oCarcerária VOC? SABIA QUE A REVISTA PESSOAL N?O PODE SER VEXAT?RIA ? O que é revista vexatória ? ? aquela na qual a pessoa visitante é constrangida a tirar a roupa, e/ou expor as partes íntimas. Também é proibido qualquer tipo de comportamento que possa fazer a pessoa visitante se sentir humilhada. A Constitui??o Federal garante o direito à intimidade, assegurando o direito à indeniza??o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola??o. Desse modo, s?o ilegais e abusivas determina??es no sentido de a pessoa visitante ficar nua, se agachar, abrir as pernas etc... Além disso, a pessoa visitante jamais poderá ser tocada em suas partes íntimas (seios, nádegas, virilha e órg?os sexuais) ou ser intimidada, xingada ou ofendida por funcionário/a do presídio. No caso de crian?as e adolescentes, havendo necessidade fundamentada de revista manual, ela deverá respeitar sua especial condi??o de pessoa em desenvolvimento. A crian?a e o adolescente têm o direito de acompanhamento dos/as responsáveis durante a revista. O/a funcionário/a que praticar qualquer ilegalidade deve responder pelos atos cometidos nas esferas administrativa e criminal. Além disso, a revista vexatória é um ato ilegal do Estado, por isso ........