PDF《澳门特别行政区》

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25 ― 18-6-2012 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE

637 REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Ordem Executiva n.? 27/2012 Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 23.? da Lei n.? 3/90/M, de

14 de Maio (Bases do Regime das Concess?es de Obras Públicas e Servi?os Públi- cos) e do artigo 3.? do Decreto-Lei n.? 85/84/M, de

11 de Agosto (Bases Gerais da Estrutura Org?nica da Administra??o Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva: S?o delegados no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, os poderes necessários para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, na qualidade de ou- torgante, na escritura pública relativa ao Contrato de Concess?o do Servi?o Público de Distribui??o de Gás Natural, a celebrar entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau e a Compa- nhia de Gás Natural Nam Kwong, Limitada.

8 de Junho de 2012. ? Publique-se. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. Ordem Executiva n.? 28/2012 Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva: Artigo 1.? Altera??o O artigo 1.? da Portaria n.? 214/98/M, de

28 de Setembro, alte- rada pelas Ordens Executivas n.? 28/2006 e n.? 28/2008, passa a ter a seguinte redac??o: ?Artigo 1.? ― 1. As tarifas do transporte em automóveis de pra?a ou táxis passam a ser as seguintes: a) Bandeirada ― pelos primeiros

1 600 metros a percor- rer.15,00 patacas;

b) c) d) 2. 澳门特别行政区第27/2012 号行政命令 行政长官行使《澳门特别行政区基本法》第五十条

(四) 项规定的职权,并按照五月十四日第3/90/M号法律《公共工 程及公共服务批给制度的基础》第二十三条及八月十一日第 85/84/M号法令《澳门公共行政组织结构大纲》第三条的规 定,发布本行政命令. 授予运输工务司司长刘仕尧一切所需权力,以便以立约人 身份,代表澳门特别行政区与南光天然气有限公司签署以公证 书形式订立的天然气分配公共服务批给合同. 二零一二年六月八日. 命令公布. 行政长官 崔世安 第28/2012 号行政命令 行政长官行使《澳门特别行政区基本法》第五十条

(四) 项规定的职权,发布本行政命令. 第一条 修改 经第28/2006号行政命令及第28/2008号行政命令修改的九 月二十八日第214/98/M号训令第一条修改如下: "第一条

一、营业汽车或的士的收费修改如下: a)落旗 首1600米.澳门 币15.00元;

b) c) d)

二、

638 澳门特别行政区公报――第一组 第25 期――

2012 年6月18 日 第二条 生效 本行政命令自二零一二年七月一日起生效. 二零一二年六月十二日. 命令公布. 行政长官 崔世安 第29/2012号行政命令 行政长官行使《澳门特别行政区基本法》第五十条

(四) 项规定的职权,并根嗽率盏14/96/M号法律《承批公 司所必须公布的事项》第一条第二款的规定,发布本行政命 令. 第一条 许可

一、许可在澳门特别行政区经营赛马的承批公司澳门赛马 有限公司,以摘要方式公布二零一一年度的资产负债表,其中 须指出营业结果净值、资产总值、负债总值及资产净值.

二、摘要所载的数值,必须以澳门特别行政区的法定流通 货币为单位,并指明其为正值或负值. 第二条 全文公布 八月十二日第14/96/M号法律《承批公司所必须公布的事 项》第一条第一款b)及c)项所指的文件仍须全文公布. 第三条 生效 本行政命令自公布翌日起生效. 二零一二年六月十五日. 命令公布. 行政长官 崔世安 Artigo 2.? Entrada em vigor A presente ordem executiva entra em vigor no dia